TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO E VENDA – ROCKPORT PORTUGAL
PREÂMBULO
A Iconic Brands, Lda., pessoa coletiva n.º 518 835 715, com sede em Avenida Paul Harris, nº1, Edifício D 2710-724 Mem Martins, Sintra Portugal, doravante “Rockport”, explora o website www.rockport.pt (doravante “Site Rockport” ou “Site”) enquanto licenciada da marca Rockport, nos termos do contrato celebrado com a ABG-Rockport LLC.
O presente documento regula os termos e condições aplicáveis ao uso do Site e às compras efetuadas no mesmo.
A utilização do Site implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições. Estes podem ser guardados, impressos ou consultados a qualquer momento através do Site.
CAPÍTULO I – CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO SITE
Artigo 1.º – Objeto
O presente documento estabelece os termos que regulam a utilização do Site Rockport por parte dos utilizadores, bem como as regras aplicáveis às compras online.
A aceitação destes Termos e Condições é condição necessária para utilização do Site e para realização de compras.
Artigo 2.º – Utilizadores, Registo e Veracidade da Informação
1. A realização de compras requer registo prévio como Utilizador.
2. Apenas pessoas com idade igual ou superior a 18 anos podem registar‑se.
3. O Utilizador garante que os dados fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados.
4. A Rockport reserva-se o direito de suspender contas em caso de indícios de uso fraudulento.
Artigo 3.º – Newsletter Rockport
O Utilizador pode subscrever voluntariamente a newsletter e cancelar a subscrição em qualquer momento através do link existente em cada comunicação.
Artigo 4.º – Propriedade Intelectual
Todos os elementos visuais, textuais e tecnológicos presentes no Site são propriedade da Rockport ou de terceiros devidamente autorizados. É proibida a reprodução, modificação ou utilização sem autorização prévia.
Artigo 5.º – Produtos
A Rockport disponibiliza informação clara e atualizada sobre os artigos comercializados, nomeadamente calçado e acessórios, assegurando a melhor representação possível através de descrições e imagens.
Artigo 6.º – Pagamentos
A Rockport disponibiliza os seguintes meios de pagamento:
- Cartão de Crédito (Visa, Mastercard);
- MBWay;
- Klarna;
- Multibanco (Pagamento de Serviços).
O pagamento é processado de forma segura e a Rockport não tem acesso aos dados bancários completos dos utilizadores.
Artigo 7.º – Responsabilidade
A Rockport assegura os seus melhores esforços para garantir o correto funcionamento do Site. No entanto, não se responsabiliza por interrupções, falhas técnicas ou vírus da internet, nem por situações de força maior.
Artigo 8.º – Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais obedece ao RGPD e aos princípios definidos na Política de Privacidade disponível no Site. O Utilizador pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição e eliminação mediante pedido enviado para o email oficial da Rockport.
CAPÍTULO II – CONDIÇÕES DE VENDA NO SITE ROCKPORT
Artigo 9.º – Processo de Encomenda
Para efetuar compras, o Utilizador deverá:
1. Selecionar o(s) produto(s) pretendido(s);
2. Confirmar o carrinho;
3. Introduzir os dados de entrega;
4. Escolher o método de pagamento;
5. Confirmar a encomenda.
A confirmação final equivale à celebração do contrato de compra e venda.
Artigo 10.º – Disponibilidade de Stock
A venda está condicionada à disponibilidade de stock. Em caso de rutura, o Utilizador será informado e reembolsado no prazo máximo de 14 dias.
Artigo 11.º – Entrega
1. As entregas são efetuadas para Portugal Continental, Regiões Autónomas, Espanha e demais países indicados no checkout.
2. Os custos e prazos de entrega são apresentados no momento da compra.
3. A Rockport compromete-se a entregar num prazo máximo legal de 30 dias, salvo acordo diferente.
4. A responsabilidade por atrasos imputáveis ao, utilizador, ao transportador, a terceiro ou a força maior não cabe à Rockport.
Artigo 12.º – Preços
Os preços incluem IVA à taxa legal. Os portes de envio não estão incluídos no preço dos produtos e são apresentados no checkout.
Artigo 13.º – Direito de Livre Resolução, Devoluções, Trocas e Garantias
1. O Utilizador tem um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo. Para o efeito deve consultar as informações constantes do Formulário de informação sobre o direito de livre resolução, publicado neste site.
2. A devolução deve cumprir as seguintes condições:
o Produto não utilizado;
o Embalagem original e etiquetas intactas;
o Sem sinais de uso.
3. Os custos de devolução são suportados pelo Utilizador, exceto em caso de erro logístico da Rockport.
4. A Rockport não aceita devoluções a cobrança.
5. As garantias legais são as aplicáveis nos termos do Decreto‑Lei n.º 84/2021.
Artigo 14.º – Falta de Reclamação ou Levantamento
Em caso de devolução ao remetente por impossibilidade de entrega imputável ao Utilizador, poderá haver custos adicionais de reenvio.
CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 15.º – Alterações aos Termos e Condições
A Rockport pode alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. A utilização continuada do Site implica aceitação das alterações.
Artigo 16.º – Prova e Arquivo
Os registos eletrónicos conservados pela Rockport constituem prova das transações.
Artigo 17.º – Lei Aplicável e Foro
Aos presentes Termos e Condições aplica-se a lei portuguesa. Em caso de litígio, será competente o tribunal da área de residência do consumidor.
Artigo 18.º – Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente: Centro de Arbitragem de Conflitos de
Consumo de Lisboa (CACCL), com o site www.centroarbitragemlisboa.pt. A Rockport não se encontra vinculada à resolução alternativa de litígios perante esta ou qualquer outra entidade RAL.
O Utilizador poderá igualmente recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios online https://consumer-redress.ec.europa.eu/index_pt.
Última atualização: [15/12/2025]